O silêncio dos OCS em relação aos votos brancos é ensurdecedor. Deu-lhes uma branca ou é uma discussão que só interessa aos cidadãos?

Lei Eleitoral da Assembleia da República

Secção II Artigo 96.º 
Modo como vota cada eleitor 

"5. Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim ao presidente, que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor."

 No Título VI, Capítulo II, Secção III, Artigo 168 diz ainda mais:

"Aquele que não cumprir quaisquer das obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de 1.000$ a 10.000$."

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